A fiscalização e levantamento de autos de notícia do cumprimento do disposto no presente Regulamento é da responsabilidade dos serviços municipais, assim como das autoridades policiais e administrativas, no âmbito das respetivas competências.
A fiscalização e levantamento de autos de notícia do cumprimento do disposto no presente Regulamento é da responsabilidade dos serviços municipais, assim como das autoridades policiais e administrativas, no âmbito das respetivas competências.