- 1 -Durante o período crítico, as ações de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
- 2 -Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior.
- 3 -Pode a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Oliveira de Azeméis deliberar outros períodos de interdição e medidas de restrição, para além dos anteriormente estabelecidos, a divulgar pelas vias habitualmente usadas pela Autarquia.
Artigo 9.º — Apicultura
Vigente desde: 12/03/2021