- 1 -A apresentação da candidatura é efetuada através da entrega da Ficha de Inscrição, referida no n.º 3, artigo 8.º devidamente assinada, na qual constam o consentimento expresso, de forma livre, especifica, informada e inequívoca do titular dos dados e/ou do seu representante, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
- 2 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.
- 3 -Os dados pessoais ficarão na posse do Gabinete de Juventude durante o prazo de um ano - sendo posteriormente enviados para o Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (SAMAH), onde ficarão conservados durante 5 anos até à sua eliminação.
- 4 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]), ou contacto telefónico (219 320 000).
Artigo 13.º — (Recolha e Tratamento de Dados)
Vigente desde: 11/02/2025