O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:
- 1 -Gerais:
- a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência;
- c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pela pessoa com necessidade;
- d)Relatório médico emitido pelo médico de família ou outro que acompanhe a situação clínica do utente, onde conste o grau de dependência do mesmo.
- 2 -Específicos:
Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.