- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no presente capítulo serão alvo de análise, caso a caso, pela Câmara Municipal da Murtosa.
- 2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;
- b)Memória descritiva do pretendido;
- c)Cópias das apólices de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais que cubram acidentes decorrentes da atividade desenvolvida, válidos para a totalidade do período pretendido;
- d)Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver.
Artigo 13.º — Outros pedidos
Vigente desde: 03/03/2022