- a)A utilização do fundo documental da BMELV destina-se à população residente, estudante ou trabalhadora no Concelho de Elvas ou da Eurocidade Badajoz - Elvas - Campo Maior;
- b)A inscrição como utilizador é condição essencial para se poder usufruir do serviço de empréstimo domiciliário e condição preferencial para usufruir dos restantes serviços;
- c)A admissão como utilizador é gratuita sendo concretizada mediante o preenchimento de impresso próprio (termo de responsabilidade) e a entrega de uma fotografia atualizada (será digitalizada no cartão do utilizador e posteriormente devolvida), e deve ser apresentado o B.I ou outro documento de identificação pessoal e um comprovativo de residência, para os não residentes no Concelho, um comprovativo do estabelecimento de ensino ou do local de trabalho;
- d)Mediante o cumprimento do disposto nas alíneas anteriores, a inscrição de leitores com idade igual ou inferior a 12 anos, implica a autorização e responsabilização dos pais em impresso fornecido pela BMELV;
- e)Qualquer mudança de residência deve de imediato ser comunicado à BMELV para atualização da ficha de inscrição;
- f)Da inscrição como utilizador resulta a emissão de um cartão de identificação, de natureza pessoal e intransmissível, sendo válido por cinco anos, desde que se mantenham as condições de residência, trabalho e estudo presentes à data da sua emissão, e é anualmente validado.
- g)O Cartão de Leitor, pessoal e intransmissível, deverá ser apresentado no ato de requisição dos documentos, na data da sua devolução e quando solicitado pelos funcionários;
- h)A emissão de segundas vias do cartão de utilizador por extravio ou dano, obriga ao pagamento da taxa estabelecida para este serviço na Tabela de Taxas e Licenças do Município.
- i)A atribuição do cartão de utilizador desta Biblioteca a indivíduos que não possuem as seguintes condições: não é residente, estudante ou trabalhador no Concelho de Elvas ou da Eurocidade Badajoz - Elvas - Campo Maior; deverá ser sempre submetido o pedido de inscrição e este aprovado pelo responsável do pelouro onde se enquadra este equipamento cultural tendo em conta o enquadramento do pedido nos seguintes critérios: leitores ou entidades de nacionalidade estrangeira ou portuguesa que tenham um cariz ou motivo de natureza educativo e/ou direcionados para a investigação cientifica.
Artigo 7.º — Condições de inscrição
Vigente desde: 12/03/2020