- 1 -Constituem circunstâncias suscetíveis de anular as provas de avaliação do candidato:
- a)Não reunir as condições previstas no n.º 1.º do presente regulamento;
- b)Prestar falsas declarações;
- c)Atuar de forma fraudulenta no decurso das provas.
Artigo 17.º — Anulação
Vigente desde: 12/03/2021