- 1 -O pagamento do apoio financeiro aprovado para o primeiro ano será feito até 60 dias úteis após a data de envio da notificação da decisão, através de transferência bancária para a IP.
- 2 -O pagamento do apoio financeiro aprovado para os anos subsequentes será efetuado após a receção e análise do relatório mencionado no artigo 13.º referente ao ano anterior.
Artigo 12.º — Pagamentos
Vigente desde: 17/02/2023