- 1 -Quaisquer munícipes poderão candidatar-se para a atribuição das hortas urbanas e comunitárias, desde que, sejam residentes e recenseados no concelho de Loulé há mais de três anos e pretendam usufruir de um talhão para cultivo agrícola biológico/tradicional de bens alimentares, destinados a consumo próprio.
- 2 -Pode candidatar-se às Hortas Familiares, qualquer pessoa que reúna os requisitos previstos no número anterior e que indique a composição do respetivo agregado familiar, sendo somente atribuído um talhão de terreno por agregado familiar.
- 3 -Podem candidatar-se às Hortas Sociais, qualquer pessoa que reúna os requisitos previstos no número um e que apresente a sua candidatura devidamente instruída com um comprovativo da sua carência económica, mediante apresentação do respetivo atestado emitido pela Junta de Freguesia e da última declaração fiscal de rendimentos.
- 4 -A Câmara Municipal de Loulé poderá atribuir talhões para Hortas Pedagógicas a qualquer pessoa, que apresente a sua candidatura devidamente instruída ou, a associações de escopo social ou ambiental que, reúnam os requisitos previstos no número um, comprovem por documento idóneo o seu estatuto social e que pretendam desenvolver e promover atividades de educação ambiental recebendo para o efeito, grupos organizados de pessoas.
- 5 -A Câmara Municipal de Loulé poderá igualmente atribuir talhões para Hortas Técnicas a qualquer pessoa que apresente a sua candidatura devidamente instruída, fundamentando adequadamente o seu pedido quanto ao projeto de cultivo espécies alimentares com a ajuda de técnicas inovadoras que sejam ambiental e economicamente sustentáveis.
- 6 -Não serão aceites as candidaturas que sejam apresentadas por interessados que:
- a)Já tenham uma horta atribuída pelo Município e que pretendam aumentar a sua área de cultivo;
- b)Integrem o agregado familiar de um outro Utilizador das Hortas Urbanas;
- c)Sejam proprietários, possuidores, detentores, arrendatários, usufrutuários ou que, a qualquer outro título, explorem, com fim agrícola, outros terrenos localizados no concelho de Loulé.
- 7 -Apenas será admitida uma candidatura por Utilizador.
Artigo 11.º — Candidaturas
Vigente desde: 12/03/2020