Art.º 3 · Regulamento n.º 226/2026 — Definições

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação, para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. a)Aglomerados rurais: as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;
2. b)Áreas edificadas: os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;
3. c)Arbusto: planta perene lenhosa com mais de 0,5 m e menos de 5 m de altura na maturidade, sem uma copa definida;
4. d)Artigo pirotécnico: qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas.
5. e)Árvore: Planta de caule lenhoso que forma ramos acima do nível do solo. Pelas suas características ou forma de exploração, atinge porte arbóreo, ou seja, altura superior a cinco metros.
6. f)Balões com mecha acesa: invólucros construídos em papel ou outro material, que tem na sua constituição um pavio/mecha de material combustível. O pavio/mecha ao ser iniciado e enquanto se mantiver aceso provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajetória afetada pela ação do vento;
7. g)Biomassa vegetal: qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontoada ou não;
8. h)Confinante: terreno adjacente ou infraestrutura que possua limite comum ou que se encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura;
9. i)Edifício: é uma construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou a outros fins.
10. j)Envolvente de áreas edificadas: a área exterior às áreas edificadas, com a largura de 100 m a partir da interface de áreas edificadas, podendo abranger solo rústico ou urbano;
11. k)Ervas: também apelidadas de plantas herbáceas, possuem caules tenros e não lenhosos. O ciclo de vida dependendo da espécie, poderá ser anual, bianual, vivaz ou perene.
12. l)Espaços urbanos: os espaços, total ou parcialmente urbanizados ou edificados e os espaços compatíveis ou complementares a estes usos, inseridos nas áreas urbanas definidas como tal no Plano Diretor Municipal de Moura;
13. m)Fogo-de-artifício: um artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento;
14. n)Fogo controlado: o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob a responsabilidade de técnico credenciado.
15. o)Fogo de gestão de combustível: a classificação atribuída a um incêndio rural que, em condições meteorológicas adequadas e em territórios rurais, permite a evolução de propagação da combustão dentro de um perímetro preestabelecido pelo comandante das operações de socorro;
16. p)Fogo rural: todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da sua intencionalidade e propósito, origem, dano ou benefício;
17. q)Fogo de supressão: o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS).
18. r)Fogo técnico: o Uso do Fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão.
19. s)Fogueira: combustão com chama confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio e outros fins;
20. t)Fogueira tradicional: combustão com chama confinada no espaço e no tempo, tradicionalmente utilizada em festejos populares;
21. u)Foguete: artefacto pirotécnico contendo uma composição pirotécnica e ou componentes pirotécnicos equipados com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar;
22. v)Gestão de combustível: a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga de combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;
23. w)Incêndio rural: a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado, em território rural, requerendo ações de supressão;
24. x)Interface de áreas edificadas: a linha poligonal fechada que delimita as áreas edificadas, separando-as de outros territórios.
25. y)Lote: prédio destinado à edificação;
26. z)Mato: conjunto de plantas herbáceas e arbustivas de crescimento espontâneo, existente numa determinada área;
27. aa)Máquinas agrícolas ou florestais: as máquinas motorizadas utilizadas em atividades agrícolas ou florestais, com ou sem condutor.
28. bb)Ocupação compatível: a ocupação do solo de modo diverso do previsto nas normas de gestão de combustível, desde que conciliável com o objetivo de gestão de combustível, reduzindo a sua disponibilidade para a ignição e progressão do fogo, e geradora de valor para os proprietários ou para as comunidades;
29. cc)Queima de amontoados: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1.30 m.;
30. dd)Queimada: o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração ou de gestão da vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados.
31. ee)Responsável: o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidades que, a qualquer título, seja detentor de terrenos em solo rural e em solo urbano.
32. ff)Solo rústico: é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas e aquele que não seja classificado como urbano.
33. gg)Solo urbano: Solo urbano é o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.
34. hh)Território agrícola: terrenos ocupados com agricultura e pastagens melhoradas, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental;
35. ii)Território florestal: terrenos ocupados com florestas, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do uso de solo de Portugal continental e compatíveis com os critérios do inventário florestal nacional;
36. jj)Território rural: os territórios agrícolas e os territórios florestais.
2 -Os demais conceitos presentes neste regulamento têm o mesmo significado e conteúdo previstos e constantes, de outras normas legais ou regulamentos que regem a matéria em questão.

Artigo 3.º — Definições