- 1 -A taxa paga fora do prazo legal será acrescida de juros de mora.
- 2 -O não pagamento das taxas nos prazos legais implica a interdição da utilização do espaço comercial, até prova do cumprimento destas obrigações.
Artigo 16.º — Mora e Incumprimento no Pagamento das Taxas
Vigente desde: 29/05/2009