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Artigo 42.º — Deveres dos Promotores e/ou Utilizadores

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -Constituem deveres do Promotor/Utilizador, nomeadamente:
    1. a)Proceder ao pagamento dos valores previstos nas tabelas anexas (Anexo II), bem como dos montantes que lhe são devidos por consumíveis e despesas inerentes ao normal e regular funcionamento dos espaços cedidos, de acordo com o previsto no auto/contrato;
    2. b)Cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo municipais, que sejam aplicáveis à realização do evento que organizem e a obter todas autorizações e licenças necessárias para o efeito;
    3. c)Manter o espaço cedido em perfeito estado de asseio, conservação e segurança e obrigam-se a impedir a ocupação por terceiros de todo ou parte do espaço, responsabilizando-se por eventuais prejuízos que o Póvoa Arena venha a sofrer;
    4. d)Não usar o espaço cedido para fim ou atividade diferente do que ficar estabelecidos no auto/contrato;
    5. e)Respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e de propriedade industrial, e a obter todas as licenças que a esse respeito se mostrem necessárias;
    6. f)Suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual;
    7. g)Respeitar todas as indicações da Entidade Gestora, cumprir e fazer cumprir toda a legislação aplicável em relação à realização do evento, bem como o presente Regulamento;
    8. h)Não realizar quaisquer obras ou benfeitorias sem a autorização prévia e por escrito da Entidade Gestora;
    9. i)Zelar pela segurança e pela boa conservação das instalações do Póvoa Arena, abstendo-se, nomeadamente de armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize substâncias inflamáveis, explosivas, perigosas (incluindo gases, pesticidas e inseticidas) ou radioativas;
    10. j)Respeitar, escrupulosamente, os períodos de utilização diários autorizados comunicando, de imediato, a eventual necessidade de utilização temporal complementar do espaço;
    11. k)Restituir o espaço cedido na data acordada, nas mesmas condições em que este se encontrava aquando da cedência da respetiva utilização;
    12. l)Garantir que todos os trabalhos necessários à adaptação, decoração, montagem e desmontagem, caso sejam necessários, não constituam perigo para a segurança e solidez das instalações, nem envolvam qualquer alteração à traça interna ou externa do edifício;
    13. m)Cumprir e fazer cumprir as normas referentes ao acondicionamento e remoção de lixos estabelecidos;
    14. n)Assegurar que todas as pessoas, afetas à cedência, circulam nas instalações, prévia e devidamente credenciadas;
    15. o)Garantir que todas as saídas de emergência permanecerão sempre livres e totalmente desimpedidas;
    16. p)Respeitar as Medidas de Autoproteção do Póvoa Arena;
    17. q)Assumir total responsabilidade pelos prejuízos ou danos causados a terceiros, decorrentes de conduta faltosa ou negligente do mesmo, pessoal ao seu serviço e participantes, com as inerentes responsabilidades pelo integral ressarcimento dos danos causados naqueles, mediante o pagamento de indemnizações;
    18. r)Comunicar à Entidade Gestora todos os problemas ou anomalias que detetem nos seus espaços interiores, exteriores e nos equipamentos do Póvoa Arena;
    19. s)Os Promotores/Utilizadores que utilizem serviço de catering terão de informar previamente a Entidade Gestora;
    20. t)Os Promotores/Utilizadores deverão cooperar, nas áreas das respetivas atividades com a Entidade Gestora, desenvolvendo todos os esforços para que os objetivos desta sejam efetivamente atingidos;
    21. u)Outros deveres/obrigações a prever nos autos/contratos de cedência.
  2. 2 -O Promotor/Utilizador obriga-se a avisar a Entidade Gestora do Póvoa Arena, sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ameaça o espaço ou que terceiros se arrogam direitos sobre ele.
  3. 3 -Nas situações em que se verifiquem problemas ou anomalias nos termos do previsto no n.º 1, alínea r), que condicionem a utilização do espaço cedido, mesmo que por causa imputável ao Póvoa Arena, não haverá indemnizações, tendo o Promotor/Utilizador que decidir, de forma inequívoca, se aceita ou não a realização do evento nas condições em que se encontra o espaço e equipamentos a utilizar.
  4. 4 -Os Promotores/Utilizadores estão ainda obrigados a aceitar e acatar a recusa ou impedimento manifestado pela Entidade Gestora no que respeita a atividades, iniciativas ou outras manifestações que venham desvirtuar, alterar ou destruir a filosofia, atuação, âmbito e objetivos estratégicos ou operacionais do Póvoa Arena.
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