1 - O abastecimento de água para consumo humano e a recolha de águas residuais será efectuado mediante a celebração de um contrato de utilização com a EG.
2 - Os contratos de utilização poderão ser celebrados com proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer indivíduo ou entidade que disponha de título válido que legitime o uso e fruição do local de ligação.
3 - Os contratos de utilização têm a duração de um mês, sucessivamente prorrogável, lavrado em modelo próprio nos termos legais, e só podem ser celebrados após vistoria da EG que comprove estarem os sistemas de distribuição e drenagem predial em condições de utilização para poderem ser ligados aos sistemas de abastecimento de água e de drenagem.
3 - A celebração do contrato de utilização obriga à apresentação pelo interessado da respectiva licença de construção ou autorização de utilização válidas, excepto para prédios comprovadamente construídos antes de 1951, sem prejuízo de outros elementos exigidos por lei.
4 - O contrato de utilização é único e engloba simultaneamente os serviços de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, salvo em zonas não servidas simultaneamente pelos sistemas de abastecimento de água e de drenagem, caso em que será apenas celebrado contrato de utilização relativo ao sistema já disponível.
5 - Quando exista um contrato de utilização respeitando apenas aos serviços de abastecimento de água ou de drenagem de águas residuais e nessa zona entre em serviço o até então inexistente sistema de abastecimento de água ou sistema de drenagem, será celebrado um novo contrato de utilização que abrangerá os dois serviços, com a consequente rescisão do anterior contrato, em conformidade com o n.º 4 deste artigo.
6 - Os contratos de utilização consideram-se em vigor, para o abastecimento de água, a partir da data em que tenha sido instalado o contador, e para a recolha de águas residuais, a partir da data em que entra em funcionamento o ramal de ligação.
7 - Do contrato de utilização celebrado será entregue uma cópia ao utilizador.