Para estabelecimento do abastecimento de água e da drenagem de águas residuais as importâncias a pagar pelos interessados à EG são as definidas no tarifário, e correspondem unicamente:
- a)Aos encargos decorrentes da construção e instalação do ramal de ligação;
- b)Ao valor das tarifas referentes à ligação, vistorias dos sistemas de distribuição e drenagem predial.