- 1 -Compete ao proprietário, usufrutuário ou condomínio do edifício, a execução, renovação, remodelação e reparação dos componentes que constituem os sistemas prediais, ficando obrigados a executar, em prazos a fixar pela EG, quaisquer alterações que aquele considere indispensáveis ao normal abastecimento ou drenagem do prédio, ainda que este já se encontre ligado à rede pública.
- 2 -As obrigações atribuídas pelo número anterior aos proprietários e aos usufrutuários dos prédios, considerar-se-ão transferidas para os seus arrendatários e comodatários quando estes as assumam perante a EG.
Artigo 43.º — Manutenção e conservação
Vigente desde: 01/06/2009