- 1 -O projecto das canalizações de distribuição interior não envolve qualquer responsabilidade para a EG por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização ou por descuido dos consumidores, uma vez que o mesmo é da responsabilidade exclusiva do projectista, de acordo com a lei.
- 2 -A aprovação das canalizações dos Sistemas Distribuição Predial de Água não envolve qualquer responsabilidade para a EG por danos motivados por roturas das referidas canalizações ou por mau funcionamento dos dispositivos de utilização, que ocorrerem posteriormente à aprovação, em resultado de erros de concepção, execução ou operação.
Artigo 56.º — Sistemas prediais - Responsabilidades não imputáveis à EG
Vigente desde: 01/06/2009