São direitos dos utilizadores:
- 1 -Disponibilização de água para consumo humano no domicílio em serviço contínuo, nas condições de pressão legalmente exigíveis, bem como a drenagem e tratamento das águas residuais geradas;
- 2 -Solicitação à EG das informações, esclarecimentos e instruções necessárias para adequar o seu contrato às suas necessidades;
- 3 -Facturação, em tempo útil, dos seus consumos e outros serviços de acordo com as tarifas vigentes;
- 4 -Celebração de um contrato sujeito às garantias da lei vigente, designadamente o disposto na Lei n. 23/96, de 26 de Julho, alterada, aditada e republicada pela Lei n. 12/2008, de 26 de Fevereiro;
- 5 -Formulação das reclamações que julgue pertinentes de acordo com o estabelecido neste Regulamento ou pela lei;
- 6 -Quaisquer outros que lhe sejam conferidos por lei.