Artigo 96.º — Obrigatoriedade de colocação de válvulas de retenção em zonas inundáveis

É obrigatória a colocação de válvulas de retenção, de funcionamento automático e de modelo aprovado pela legislação em vigor, em todos os ramais de ligação aos colectores municipais instalados uns ou outros em zonas inundáveis ou onde possa ocorrer refluxo de esgoto, sendo o seu funcionamento e manutenção da total responsabilidade dos proprietários e executantes.