- 1 -A decisão de atribuição dos lotes deverá ter em consideração os setores privilegiados para cada área empresarial, de acordo com a planta que constitui o anexo I desde Regulamento e que dele faz parte integrante.
- 2 -É condição prioritária na atribuição de apoios ao investimento, a ausência ou correção de efeitos ambientais nefastos, a existência de condições de salubridade, higiene e segurança no trabalho adequadas à atividade e à dignidade e promoção dos trabalhadores.
Artigo 14 — Principais parâmetros de avaliação
Vigente desde: 28/04/2017