- 1 -Os apoios a prestar pela Câmara Municipal serão operacionalizados sob a forma de incentivos de natureza financeira, não podendo os incentivos a atribuir ultrapassar os 75 % sobre o preço da aquisição.
- 2 -O sistema de incentivos terá por base a avaliação de quatro parâmetros principais:
I -Ambiente e Condições de Trabalho (Impacte Ambiental/ Higiene e segurança no trabalho)
II - Competitividade da empresa pós-projeto (Inovação nos produtos e serviços a prestar/Vantagens competitivas/Qualidade de gestão)
III - Valorização dos Recursos Humanos (Número de postos de trabalho a criar/Número de postos de trabalho qualificados a criar)
IV - Valorização da estrutura económica e empresarial do concelho (Volume de investimento; Área solicitada/Volume de investimento; Área solicitada/Número de postos de trabalho/Inserção na cadeia de valor do concelho/Internacionalização das empresas)