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Artigo 25 — Competência fiscalizadora e contraordenacional

Vigente desde: 28/04/2017
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal a fiscalização e o cumprimento das disposições previstas no presente Regulamento.
  2. 2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa para instauração e instrução dos processos de contraordenações e para aplicação de coimas.
  3. 3 -O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita municipal e reverte integralmente a seu favor.
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