- 1 -Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo um resumo do que nelas tiver ocorrido, e, necessariamente, as deliberações tomadas, os votos emitidos por cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação.
- 2 -Qualquer membro pode solicitar ao presidente do júri a junção de declaração, esclarecendo matéria de facto ou de direito que considere relevante para a sua posição.
- 3 -A ata contendo a deliberação final, ou o respetivo projeto, a submeter a audiência prévia dos interessados, deve conter a aplicação dos critérios de seleção e seriação e do sistema de avaliação e de classificação final, nos termos legais, regulamentares e concursais, bem como a respetiva fundamentação.
Artigo 14.º — Atas das reuniões
Vigente desde: 15/03/2021