Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos do Município de Terras de Bouro.
Alteração ao Regulamento
Procedeu-se à alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:
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Entrada em Vigor e Produção de Efeitos
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e é aplicável a todas as candidaturas submetidas desde a entrada em vigor do Regulamento n.º 592/2025, de 13 de maio.
319971159