Art.º 16 · Regulamento n.º 229/2017 — Decisão final

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 30 dias contados da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nos termos dos artigos 9.º a 13.º
2 -Em caso de deferimento do pedido, a notificação da decisão deve integrar obrigatoriamente o montante da taxa devida nos termos do disposto no artigo 19.º
3 -A decisão de deferimento do pedido de licenciamento caduca se nos 60 dias seguintes a contar da sua notificação ao requerente, não for efetuado o pagamento da taxa.
4 -A caducidade a que se refere o número anterior deve ser objeto de declaração expressa pela Câmara Municipal de Leiria.
5 -Excluem-se do disposto nos n.os 3 e 4 as decisões proferidas em procedimentos administrativos destinados à legalização de publicidade já inscrita ou afixada.

Artigo 16.º — Decisão final