1 -Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento:
a)A violação de disposições legais e regulamentares e ou de normas técnicas gerais e específicas aplicáveis, constantes ou não do presente Regulamento;
b)O desrespeito por algum ou alguns dos condicionamentos previstos nos artigos 14.º, 15.º, 55.º e 57.º
c)A existência, no mesmo espaço ou local, de qualquer mensagem publicitária devidamente licenciada já inscrita ou afixada.
2 -A decisão de indeferimento do pedido de licenciamento deve ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente através de ofício.