1 -Sem prejuízo das taxas devidas pela ocupação de espaço público pelos suportes publicitários, pela concessão da licença de publicidade, suas prorrogações e pelo averbamento do titular são devidas as taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
2 -As taxas devidas são liquidadas com o deferimento do pedido de licenciamento e de mudança de titularidade e aquando da prorrogação da licença de publicidade.
3 -Nas situações sujeitas a licenciamento, o pagamento do valor das taxas é efetuado aquando da entrega da licença de publicidade, constituindo condição para a emissão do alvará respetivo.
4 -Em caso de prorrogação do prazo da licença de publicidade, o valor das taxas deve ser pago no prazo fixado para o efeito, sob pena de cobrança coerciva.
5 -Em caso de mudança de titular da licença de publicidade, o valor das taxas deve ser pago no prazo fixado para o efeito, sob pena de cobrança coerciva.