Art.º 3 · Regulamento n.º 229/2017 — Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento aplica-se a toda a publicidade de natureza comercial.
2 -A publicidade de natureza comercial adjudicada mediante procedimento concursal, em regime de concessão ou outro admitido por lei, está sujeita à disciplina deste regulamento, salvo previsão em contrário expressamente consagrada no contrato.
3 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento:
1. a)A afixação de mensagens sem fins comerciais;
2. b)A afixação de propaganda política, sindical e religiosa;
3. c)As mensagens e dizeres divulgados através de éditos, notificações e demais formas de sensibilização que se relacionem, direta ou indiretamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos;
4. d)A difusão de comunicados, notas oficiosas e demais esclarecimentos relacionados com a atividade de Órgãos de Soberania e da Administração Pública Central ou Local.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação