Art.º 44 · Regulamento n.º 229/2017 — Condições de instalação de telas

1 -A instalação de telas obedece às seguintes condições cumulativas:
1. a)As telas não podem exceder os limites físicos das empenas ou fachadas laterais cegas, das montras, janelas, portas e vidraças que lhes servem de suporte;
2. b)Não é admitida mais do que uma tela por local ou empena.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em casos devidamente fundamentados, pode ser permitida a instalação de telas em fachadas de edifícios degradados, edifícios com obras em curso, grandes superfícies comerciais ou de serviços e em equipamentos.
3 -A instalação de telas em edifícios com obras em curso obedece ainda às seguintes condições cumulativas:
1. a)As telas devem ficar recuadas em relação ao tapume de vedação das obras;
2. b)O período de instalação das telas não pode prolongar-se para além do período de execução das obras.

Artigo 44.º — Condições de instalação de telas