Os interessados que pretendam ocupar o espaço público com suporte publicitário destinado a acolher a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial isentas de licenciamento, nos termos fixados neste Regulamento, devem efetuar a respetiva comunicação prévia junto do Balcão do Empreendedor, no Portal do Cidadão.