O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios a que se referem as alíneas i) e j) do artigo 4.º
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios a que se referem as alíneas i) e j) do artigo 4.º