O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios a que se referem as alíneas i) e j) do artigo 4.º
Artigo 70.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2017
Referências (1)
- Artigo 4.º