Compete à Câmara Municipal de Leiria deliberar sobre:
- a)O pedido de licenciamento de mensagens publicitárias;
- b)O pedido de licenciamento da ocupação do espaço público por suportes publicitários;
- c)O pedido de averbamento do titular da licença de publicidade;
- d)A revogação da licença de publicidade;
- e)A remoção de suportes publicitários.