- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme . vh + ct
tme: tempo médio de execução
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar:
- a)É de 0,30 de hora. vh + ct para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
- b)É de 0,15 de hora. vh + ct para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;
- c)É de 0,15 de hora. vh + ct para os restantes documentos;
- d)É de 0,45 de hora. vh + ct para atestado de residência
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 22/02/2024