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Artigo 12.º — Alteração de topónimos

Vigente desde: 11/01/2024
  1. 1 -As designações toponímicas atuais devem manter-se, salvo por razões atendíveis, devidamente fundamentadas.
  2. 2 -O órgão câmara municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos do presente regulamento, nos seguintes casos:
    1. a)Por motivo de reconversão urbanística;
    2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para o interesse do concelho e dos munícipes;
    3. c)Sempre que se proceda à alteração de algum topónimo, poderá se assim se entender, figurar na nova placa toponímica a designação anterior, à exceção dos casos referidos na alínea anterior;
    4. d)Sempre que sejam alterados topónimos deverá ser salvaguardado o disposto no artigo 5.º do presente regulamento.
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