- 1 -A votação dos projetos do OPCM é realizada através:
- a)Plataforma online criada para o efeito pelos serviços da junta de freguesia;
- b)Voto presencial ao balcão de atendimento da junta de freguesia.
- 2 -Cada criança, na faixa etária entre os seis e os doze anos de idade e que residam ou frequentem a escolaridade obrigatória em estabelecimentos de ensino situados na freguesia de Marvila, poderá votar uma única vez em 3 projetos distintos.
Artigo 14.º — Votação das propostas
Vigente desde: 17/02/2023