Sem prejuízo dos que resultam das restantes disposições deste regulamento, os utentes gozam em especial dos seguintes direitos:
- a)A garantia por parte da Entidade Gestora do bom funcionamento global dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais;
- b)O direito à informação sobre todos os aspectos ligados à drenagem de águas residuais e ainda do controlo da poluição daí resultante;
- c)O direito de reclamação dos actos ou omissões da Entidade Gestora que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
- d)Quaisquer outros que lhe sejam conferidos por lei.