Artigo 5.º — Licenciamento

Vigente desde: 15/03/2019

1 -A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido
2 -A licença é válida até 31 de dezembro do ano de emissão, e o seu pedido de renovação deverá ser feita até ao final do mês de dezembro
3 -A renovação da licença é efetuada com a emissão de novo cartão