- 1 -O Cartão Sénior Municipal pode ser requerido preenchendo o formulário de inscrição online, no site do Município, ou presencialmente nos locais indicados no site do Município;
- 2 -A emissão do Cartão é gratuita;
- 3 -Após a inscrição, será facultada ao titular, uma declaração para que possa usufruir das vantagens do cartão enquanto aguarda que o mesmo esteja pronto;
- 4 -No ato de levantamento do cartão, o titular terá que assinar um documento de autorização de tratamento de dados. Os dados serão salvaguardados nos termos do disposto na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Artigo 4.º — Requerimento e Emissão
Vigente desde: 23/02/2024