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Artigo 16.º — Formas de Alienação

Vigente desde: 15/03/2019
  1. 1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada em Hasta Pública ou por Concurso Público.
  2. 2 -A alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação direta quando a lei o permitir.
  3. 3 -Será elaborado um auto de venda, caso não seja celebrada escritura de compra e venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação (Mapa VIII).
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