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Artigo 23.º — Aplicação do Código

Vigente desde: 13/03/2020
  1. 1 -Ao conselho de administração da ANAC compete assegurar a plena execução do presente Código.
  2. 2 -O presente Código pode ainda constituir referência para a adoção de códigos de conduta e manuais de boas práticas pelos destinatários da atividade da ANAC.
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