A licença de ocupação do espaço público caduca:
- a)No final do prazo autorizado;
- b)No termo da concessão, quando aplicável;
- c)Por morte do titular, salvo nos casos de transmissão sucessória legalmente admitida;
- d)Por extinção da pessoa coletiva titular;
- e)Por cessação da atividade licenciada;
- f)Pela perda do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença.