- 1 -A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º
- 2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, com as respetivas alterações, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
- b)Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objeto de autopsia médico-legal;
- c)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito.
Artigo 30.º — Autorização de cremação
Vigente desde: 16/03/2021