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Artigo 9.º — Candidatura

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, preenchido na íntegra e assinado pelo requerente.
  2. 2 -O requerimento encontra-se disponível no Balcão de Atendimento Único e no sítio www.cm-figfoz.pt e terá que ser acompanhado mediante apresentação do Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal do requerente e de todos os elementos do agregado familiar, bem como fotocópia dos seguintes documentos:
    1. a)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
    2. b)Cartão de Contribuinte, Cartão de Beneficiário da Segurança Social e o Cartão do Sistema Nacional de Saúde ou de Subsistema de Saúde de que beneficie, nos casos em que se aplique, de todos os elementos do agregado familiar;
    3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência há mais de 2 anos, bem como a composição do agregado familiar;
    4. d)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira atestando a existência ou inexistência de bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
    5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
      1. i)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
      2. ii)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
      3. iii)Comprovativo do valor das Reformas, Pensões, Abonos, Prestações Sociais ou outros rendimentos dos elementos do agregado familiar a quem se aplique ou Declaração da Segurança Social, onde constem esses valores, bem como os elementos do agregado familiar que deles usufruem;
      4. iv)Declaração ou extrato bancário relativo aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, caso se aplique;
    6. f)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
    7. g)Comprovativo do valor de Bolsa de Estudo ou Formação, se aplicável;
    8. h)Documentos comprovativos das despesas fixas com:
      1. i)Habitação permanente (renda de casa, empréstimo bancário);
      2. ii)Água, Luz, Gás (faturas dos últimos 3 meses);
      3. iii)Frequência de respostas socais, pelos elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
    9. i)Declaração médica comprovativa de doença crónica, deficiência ou de incapacidade e respetiva medicação;
    10. j)Declaração comprovativa da despesa mensal com medicação emitida por entidade farmacêutica.
  3. 3 -O Município da Figueira da Foz reserva-se o direito de dispensar a apresentação de alguns dos documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários.
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