A requerimento do interessado devidamente fundamentado ou através de informação dos serviços e sob proposta do Presidente, a Câmara Municipal pode isentar:
- a)Auditório Municipal da Quinta das Pratas:
- i)Os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho;
- ii)As entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho que, prosseguindo fins de interesse público, e aí realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente de natureza educativa, cultural e social.
- b)Piscinas Municipais, Campo de Ténis, Pavilhões Desportivos, Estádio Municipal:
- i)Os utentes reformados ou com mais de 65 anos beneficiam de uma redução de 50 %;
- c)Museus Municipais:
- i)Crianças e jovens de idade não superior a 18 anos, professores e estudantes de todos os graus de ensino e pessoas com idade superior a 65 anos;
- ii)Participantes em atividades e eventos promovidos pelo Município do Cartaxo;
- iii)Os visitantes dos museus no Dia Internacional dos Museus.
- d)Cemitério Municipal:
- i)Estão isentas de pagamento as inumações de indigentes;
- e)Cortes ou condicionamentos de trânsito:
- i)As entidades de natureza não lucrativa que prossigam fins de interesse público, nomeadamente as associações e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às pretensões relacionadas com as suas atividades, iniciativas e eventos.
- f)Autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outros jogos:
- i)As entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública do concelho.