Art.º 34 · Regulamento n.º 236/2023 — Ocupação do Espaço Público

1 -A ocupação do espaço público está sujeita às taxas previstas no Capítulo II - Ocupação do Domínio Público e Atividade Publicitária da Tabela.
2 -A cedência do direito de ocupação da via pública é sempre efetuada a título precário, daqui decorrendo não caber ao Município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respetivos titulares.
3 -A cedência do direito de ocupação da via pública será sempre precedida de hasta pública ou de concurso público quando se presuma a existência de mais de um interessado.
4 -O produto de arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal.
5 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão da 1.ª licença de ocupação do espaço público, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos meses contados até ao final do ano.
6 -O trespasse das instalações fixas que ocupem a via pública depende da autorização municipal, podendo o valor das taxas em vigor à data do trespasse ser acrescido de 20 %.

Artigo 34.º — Ocupação do Espaço Público