O Município adota as medidas de segurança adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD e de acordo com a Política de Segurança da Informação do Município de Vila Viçosa em vigorem vigor, garantindo:
- a)A integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados;
- b)A limitação do acesso apenas a pessoas autorizadas;
- c)A existência de procedimentos de notificação de violações de dados à CNPD e aos titulares afetados.