- 1 -A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respectivos logradouros, consultada, se necessário, a Comissão Municipal de Toponímia.
- 2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos do Município, por qualquer forma legalmente admitida.
- 3 -Com a emissão do alvará de licença de construção, a Câmara Municipal, indica o número de polícia a afixar.
Artigo 22.º — Numeração e autenticação
Vigente desde: 08/06/2009