- 1 -Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique a abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designa os respectivos números de polícia e intima a sua aposição por notificação na folha de fiscalização da obra ou através de outro meio idóneo.
- 2 -Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta é efectuada posteriormente a requerimento dos interessados ou, oficiosamente pelos serviços competentes que intimarão para a respectiva aposição.
- 3 -A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal, é atribuída a solicitação destas ou oficiosamente, pelos serviços.
- 4 -A numeração atribuída e a efectiva aposição devem ser expressamente mencionadas no termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto e do director de fiscalização da obra, ou no auto de vistoria, quando esta tiver lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, constituindo condição indispensável para a concessão de autorização de utilização do prédio.
- 5 -Os proprietários dos prédios a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia devem colocar os respectivos números no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.
- 6 -É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação dos números de polícia atribuídos.
Artigo 25.º — Numeração após a construção do prédio
Vigente desde: 08/06/2009