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Artigo 10.º — Formalização da candidatura

Vigente desde: 20/04/2018
  1. 1 -As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, preenchido na íntegra e assinado pelo/a requerente.
  2. 2 -O requerimento encontra-se disponível no Balcão de Atendimento Único e no sítio www.cm-figfoz.pt.
  3. 3 -O requerimento deverá ser acompanhado de:
    1. a)Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Cédula Pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Título de Residência das pessoas oriundas de outros países;
    3. c)Cartão de Contribuinte, comprovativo do Número de Identificação da Segurança Social e do Número do Sistema Nacional de Saúde ou de Subsistema de Saúde de todos os elementos do agregado familiar, nos casos em que seja apresentado Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal;
    4. d)Atestado passado pela Junta de Freguesia que comprove a residência na área do Município há mais de 2 anos, bem como a composição do agregado familiar;
    5. e)Certidão emitida pelo Serviço de Finanças atestando a existência ou inexistência de bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
    6. f)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
      1. i)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
      2. ii)Três últimos recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar a quem se aplique esta disposição;
      3. iii)Comprovativo do valor de reformas; pensões, incluindo pensões de alimentos; abonos; prestações sociais ou outros rendimentos dos elementos do agregado familiar a quem se apliquem ou declaração da Segurança Social onde constem esses valores, bem como os elementos do agregado familiar que deles usufruem;
      4. iv)Declaração ou extrato bancário relativo aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar, caso se aplique;
    7. g)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP que ateste quais os elementos do agregado familiar que se encontram em situação de desemprego;
    8. h)Comprovativo do valor de Bolsa de Estudo ou Formação;
    9. i)Documentos comprovativos das despesas fixas com:
      1. i)Habitação permanente (renda de casa, empréstimo bancário);
      2. ii)Encargos inerentes à habitação, mediante apresentação das faturas dos 3 últimos meses da água, luz e gás;
      3. iii)Frequência de respostas sociais, pelos elementos do agregado familiar, a quem se aplique;
    10. j)Declaração médica comprovativa de doença crónica, deficiência ou incapacidade e respetiva medicação.
  4. 4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de dispensar a apresentação de alguns dos documentos referidos no número anterior, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considere necessários.
  5. 5 -Os requerimentos podem ser apresentados de uma das seguintes formas, nos termos do artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo:
    1. a)Presencialmente, no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal da Figueira da Foz, contando como data de apresentação a da respetiva entrega;
    2. b)Por correio, sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal;
    3. c)Por telefax ou correio eletrónico ([email protected]), valendo como data de apresentação a da expedição.
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