- 1 -Constituem causas de exclusão de candidatura:
- a)A submissão do requerimento, e/ou respetivos documentos comprovativos, fora dos prazos limites para apresentação da candidatura;
- b)A falta de algum dos requisitos de elegibilidade estipulados no artigo 3.º do presente regulamento;
- c)A prestação de falsas declarações.
Artigo 9.º — Exclusão dos candidatos
Vigente desde: 18/03/2019