Artigo 11.º — Indeferimento do apoio

Vigente desde: 22/02/2023

1 -Constituem causas de indeferimento do presente apoio:
1. a)O não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações para a sua atribuição.
2 -No caso de prestação de falsas declarações as pessoas candidatas incorrerão na aplicação de medidas contraordenacionais legalmente aplicáveis, bem como, a devolução dos montantes recebidos indevidamente, de acordo com os artigos 40.º e 41.º do presente regulamento.